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Política de Privacidade

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Cláusula de proteção de dados pessoais

1 – As Partes em comum acordo submetem-se ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de dados pessoais disposta na legislação brasileira aplicável, sobretudo na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

2 – As Partes terão acesso e poderão realizar operações de tratamento sobre a informação pessoal que receberem sendo obrigadas especialmente ao que se segue:

a) Manter a absoluta confidencialidade dos dados pessoais aos que tiverem acesso, limitando o alcance das atividades e/ou operações de tratamento ao cumprimento do que for expressamente autorizado pelo titular e as disposições contidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

b) Garantir, por até 05 (cinco) anos, a integridade e segurança das informações as quais tiver acesso, respondendo em todos os casos por qualquer conduta de violação dos deveres legais de circulação restringida e segurança da informação, por parte dos seus empregados diretos e indiretos, contratados e/ou subcontratados ou qualquer terceiro que por sua parte tiver acesso aos dados.

c) Conservar, por até 05 (cinco) anos, as informações sob as condições de segurança necessárias para impedir sua adulteração, perda, vazamento, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento.

d) Caso estejam envolvidos terceiros na execução desta parceria, as partes deverão garantir o controle do acesso aos dados, identificando aquele que os acessou, assim como a data e hora do acesso. Deverá também realizar um acordo de confidencialidade com estes terceiros, em que estejam claramente definidas as obrigações e responsabilidades derivadas pelo uso e/ou qualquer outra operação de tratamento dos referidos dados.

3 – O CONTRATANTE autoriza a utilização e armazenamento de seus dados pessoais, pela CONTRATADA, em formato que favoreça o exercício do direito de acesso para todos os fins deste contrato.

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